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Páginas: 7 (1599 palavras) Publicado: 3 de abril de 2013
DIREITO AMBIENTAL – PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO

DIREITO AMBIENTAL
PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO
aronquim@gmail.com
CURSO: DIREITO
MARÇOO/2013
2.ª SÉRIE/2013
UNIARA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – ARARAQUARA/SP

AULA 3
DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL I
A – BREVES LINHAS SOBRE O DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL
Trata-se de um tema de sobejada relevância, na medida em quese refere
ao Texto Constitucional, principal compêndio normativo de um país. No Brasil apenas o
legislador constitucional de 1.988 preocupou-se em dar um desvelado destaque ao meio
ambiente em uma Constituição Federal Brasileira, já sob a égide da autonomia, como
ciência, do Direito Ambiental, prestando, ao tema, uma tutela sistemática, de forma que
não houve um isolamento da matéria, tendoesta sido tratada em praticamente todo o
arcabouço normativo da CF/1.988.
Importante atentar-se que a partir da CF/1.988 passaram a repousar toda
a fundamentação da defesa ao meio ambiente.
A temática ambiental apenas foi destaque em Constituições Brasileiras na
CF/1.988, a qual foi a primeira a ocupar-se sobre a necessidade de uma proteção
complexa deste bem. A CF/1.988 foi a primeira ainserir o termo meio ambiente em seu
corpo.
A CF/1.988 teve vigor em estabelecer a defesa dos direitos e garantias
individuais, sociais, e, também, difusos, já que a Carta Magna concebe o meio ambiente
como desta natureza, como será observado e em consonância com as concepções que já
imperavam na época de sua elaboração.
A bem da verdade, as Constituições brasileiras anteriores não se
ocupavamcom o bem meio ambiente com qualquer profundidade, não atribuindo
qualquer regulação sistêmica que pudesse, de fato, ser um elemento que garantisse
meios para a sua defesa. O trato de forma isolada, sem qualquer continuidade ou
conexão, obstava qualquer defesa mais concentrada e profunda deste bem.
Sem a autonomia do Direito Ambiental, e as idéias que passaram a
avultar-se, não havia umadefesa racional, nas Constituições anteriores, para que a
utilização dos recursos ambientais não fosse realizada de molde a esgotá-los. Édis
Milaré expressa que, com o advento da CF/1.988, “o meio ambiente deixa de ser
considerado um bem jurídico per accidens e é elevado à categoria de bem jurídico per
se, isto é, com autonomia em relação a outros bens protegidos pela ordem jurídica,
como é ocaso da saúde humana” (Direito do Ambiente, 5. ed. São Paulo: RT, 2.007.
p. 142).
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conforme Lei n.° 9.610/1.998

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DIREITO AMBIENTAL – PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO

Pode-se infirmar que a CF/1.988, de fato, foi a pioneira em atribuir ao
meio ambiente, e, por consegüinte, ao DireitoAmbiental, patamar jurídico de escol,
arrolando aquele como meio para consecução de um de seus fundamentos, no caso, a
dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1.988).
B – CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E A TEMÁTICA AMBIENTAL
A CF/1.988 é a oitava Constituição Brasileira em 187 anos de
Independência da nação, o que mostra o grau de instabilidade das instituições
tupiniquins em todos estesperíodos. Dessa forma, os temas eleitos a nível
constitucional tiveram a sua estruturação de acordo com os movimentos e
acontecimentos que imperavam nas respectivas épocas das construções dos textos
constitucionais. Assim, para se ter ciência, abaixo se descreve um pouco da visão
ambiental trazida por cada Carta Magna brasileira, a título de comparação:
- Constituição de 1.824: promulgada 2 (dois)anos após a Independência do Brasil, com
forma de governo Monárquico (Império), não fez qualquer referência aos recursos
naturais. O que mais poder-se-ia parecer com uma preocupação ambiental (inexistente,
repita-se) era atribuído às Câmaras Municipais, com base nas chamadas “posturas”
(organização do patrimônio municipal). Além disso, havia uma vedação de forma
genérica a que fossem...
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