Adoção por casais homossexuais e suas implicações jurídicas

Páginas: 8 (1761 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2012
Adoção por casais homossexuais e suas implicações jurídicas



Resumo



Esse artigo trata das implicações legais e das lacunas legislativas e de garantias de direitos aos casais homossexuais quanto à adoção de crianças em conjunto. Abordando desde a adoção individual até a adoção por casais do mesmo sexo. Explicitando as garantias e os direitos negados aos homossexuais.Palavras-chave: Homossexualismo, adoção, união estável, direito de família, preconceito, constituição, garantias fundamentais.



Abstract

This article addresses the implications of legal and legislative gaps and guarantees of rights to homosexual couples to adopt children together. Approaching from the individual to the adoption by same-sex couples. Explaining warranties andrights denied to homosexuals.

Keywords: Homosexuality, adoption, civil union, family law, prejudice, constitution, warranties.








Introdução

Os vários direitos negados aos homossexuais brasileiros foi o ponto de partida para a elaboração deste artigo, já que podemos observar que a pratica jurídica e costumeira vem conflitar com importantes princípios presentes aséculos, podendo citar de forma inequívoca a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que apresenta os direitos individuais e coletivos dos homens como universais, e trás em seu artigo primeiro a garantia da igualdade de direito entre todos os homens como sendo um direito natural e inviolável. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer as uniões homoafetivas como entidades familiaressuscitou-se o debate sobre as implicações legais e a razão pela qual os tribunais vêm negando pedidos de adoção e quais as implicações e pressões sociais envolvidas nessas decisões que se baseiam em argumentos que não são compatíveis com o ordenamento jurídico nacional e principalmente nossa constituição, que garante a igualdade e a laicidade do Estado.









1. DefiniçõesDe acordo com Maria Helena Diniz,

adoção é o ato jurídico, solene e irrevogável pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vinculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa maior ou menor, dando origem a uma relação jurídica de parentescocível entre adotante e adotando e entre os parentes daquele com o adotado. (DINIZ, 2010)

Na mesma obra temos a definição de família como sendo não só o conjunto de pessoas unidas pelos laços de matrimonio ou de união estável, mas também a comunidade formada por qualquer dos pais ou descendentes, independente de existir o vinculo conjugal que a originou. (DINIZ,2010)





2. Preconceitoanti-homossexual



A muitos séculos o amor e o erotismo entre pessoas do mesmo sexo é visto por alguns como “o mais torpe, sujo e desonesto pecado”, baseado na “lei de Deus”, e seria homossexualidade a responsável por doenças, catástrofes naturais, etc...(MOTT,2001) que assolam nosso planeta, que seriam todas formas de castigo de “Deus”. Esses argumentos nos remetem à intolerânciaincendiaria da Santa Inquisição, que de forma preconceituosa e machista sentenciava a morte os amantes do mesmo sexo, mulheres adulteras e donzelas impuras que se fingissem de virgens para se casar (MOTT,1980).

Com o fim do Tribunal da Santa Inquisição, em 1821, não mais os padres, e sim o poder judiciário passa a punir os “pederastas”, usando como argumento a defesa dos bons costumes e com aalegação de atentado ao pudor (DYNES,1990). Para legitimar e dar um ar racional a perseguição aos homossexuais , os cientistas da época criaram teorias que, como aponta a DrªHevelyn Hooker, passavam longe da neutralidade cientifica, os cientistas passavam então a condição de “cães de guarda da moral dominante”, tomando o lugar dos inquisidores na repressão aos não-heterossexuais (HOOKER,1965)....
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