Adoção Internacional

Páginas: 6 (1275 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Noções
A adoção internacional é o instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, em outro país, assegurados o bem-estar e a educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante.
A adoção de crianças e adolescentes brasileiros reger-se-á pelo disposto na lei n. 8.069, de 13.07.90,o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que se chegue a prolatação da sentença constitutiva definitiva, transitada em julgado, deve-se passar por um processo, cujo rito é mesmo estabelecido para a tutela e a guarda, conforme disposto nos art. 165 à 170 do referido Estatuto.
Consumados todos os ritos legais e judiciais, nos termos do ordenamento jurídico nacional, teremos a efetivação daadoção do menor brasileiro por casal estrangeiro.
Competência Jurisdicional
A lei 8.069/90 no seu artigo 146, diz: "A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local."Competência é a delimitação de jurisdição. Moacir Amaral dos Santos, diz que: "Um juiz é competente quando, no âmbito de suasatribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada causa."
O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que:
Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
As determinações do art. 41, § 2º do ECA, devem estar em consonância com o art. 14 da Lei de Introdução ao Código Civil, cujo texto dispõe: “Não conhecendo a leiestrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoque prova do texto e da vigência”.
Constituição Federal
O dispositivo concernente à adoção é o artigo 227 da Carta Magna, que expõe:
"Art. 227 è dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, àdignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
Como visto, a CartaMagna abordou a adoção de maneira geral, mencionando direitos e deveres dos adotantes e adotados. O dispositivo que se volta diretamente à Adoção Internacional é o artigo 227, §5º, que apresenta o seguinte texto: “§5ºA adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte dos estrangeiros”.
Nota-se que, além desse dispositivo seruma norma aberta, já que não especifica quais os casos e condições para a efetivação da adoção por parte dos estrangeiros, também se tornou uma garantia constitucional, ganhando resguardo e oferecendo incentivo àqueles que pretendam adotar. Além disso, a Constituição Federal de 1988 faz ressalvas importantes de como as partes envolvidas devem agir, apesar de não abordar de forma explícita osprocedimentos e requisitos para concretizar a adoção internacional.
E.C.A.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece com rigor os processos de adoção internacional, condicionando-os a processo prévio de habilitação dos adotantes perante o governo de seu país, chancela desse processo no consulado brasileiro local e saída da criança somente depois de concluída a adoção definitiva, eliminando-se,assim, a figura da adoção simples e do termo de guarda.
Sendo assim, as entidades que desejarem atuar no ramo de adoção internacional precisam se cadastrar perante a Polícia Federal. O cadastro é pré-requisito para o credenciamento perante a Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.
Os requisitos da adoção nacional são os mesmos exigidos para a adoção internacional, porém, acrescidos...
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