adoção internacional

Páginas: 4 (759 palavras) Publicado: 11 de junho de 2014
 Ação de depósito

A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelodepositante.  É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível. Devemos observar que o Código de Processo Civil chama de ação o que na realidadeé o procedimento, sendo este o regulador destes procedimentos para a obtenção da restituição depositadas
O depósito irregular, em que o depositório se obriga a restituir objetos do mesmo gênero,qualidade e quantidade, regula-se pelo disposto acerca do (Código Civil, art. 645). Por isso, não autoriza a ação de depósito, que visa à restituição da mesma coisa depositada. A diferença é nítida: odepositante pede a restituição de coisa que é sua; o mutuante pede a entrega de coisa que integra o patrimônio do mutuário.
O depósito também pode ser contratual ou necessário. O primeiro, tambémchamado depósito voluntário, decorre do acordo de vontades segundo o qual, uma das partes, recebe de outra, uma coisa móvel, se obrigando a guardá-la, temporária a gratuitamente, para devolvê-la naocasião determinada ou quando esta lhe for exigida.
Entendemos por depósito necessário o extracontratual, isto é, o que independe de acordo de vontade entre as partes e decorre ou da vontade diretada lei ou de circunstâncias imprevistas e súbitas, como incêndio, inundação calamidade, naufrágio ou saque. Também podemos dizer que este decorre de imposição da lei, como nos casos de alienaçãofiduciária em garanti.
Para que o negócio jurídico seja caracterizado como contrato de depósito, é indispensável à pureza da obrigação de restituir, sempre, a própria coisa depositada, pois sendo istodiferente, será incabível a ação de depósito


 



















AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TITULOS AO PORTADAORA





A ação de anulação  e substituição é...
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