Adoção internacional

Páginas: 5 (1096 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014
Adoção Internacional

Assim preceitua o ECA ,de acordo com o seu Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo DecretoLegislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.
A adoção internacional ocorre de forma excepcional, ou seja, ocorre após esgotados todos os meios de para colocação em família brasileira, sendo preferível o adotante brasileiro mesmo que residente no exterior (art.51 2º, ECA).
Ainda, segundo previsão expressa do artigo 52 do Estatuto daCriança e do Adolescente, a adoção internacional é condicionada a estudo prévio e análise realizados pela Autoridade Central Estadual, responsável por instruir o processo com o respectivo laudo de habilitação, com validade por, no máximo, 1 (um) ano.
No Estado tal comissão é denominada CEJAI/GO – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Goiás.
Nessesentido, a pessoa ou casal interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro deverá formular um pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual (Art. 52, I, Lei 8.069, de 13/07/1990).
Caso a Autoridade Central do país de acolhida considere os requerenteshabilitados e aptos para adotar, a mesma emitirá e enviará um relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, contendo informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos requerentes para adotar; sua situação pessoal, familiar e médica; seu meio social; os motivos que os animam; e sua aptidão para assumir uma adoção internacional(Art. 52, II e III, Lei 8.069, de 13/07/1990). Este relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação sobre adoção internacional do país de residência ou domicílio dos requerentes com a respectiva prova de vigência (Art. 52, IV, Lei 8.069, de 13/07/1990).
Importanteressaltar que os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução por tradutor público juramentado (Art. 52, V, Lei 8.069, de 13/07/1990).
Se as legislações estrangeiras e nacionais forem compatíveis e se forem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivosnecessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano (Art. 52, VII, Lei 8.069, de 13/07/1990).
De posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante oJuizado da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual (Art. 52, VIII, Lei 8.069, de 13/07/1990).



O art. 227, 5º, CF prevê a participação do Poder Público na adoção Internacional.
5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos econdições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
Portanto, a adoção internacional pode ser concedida tanto ao estrangeiro quanto ao brasileiro desde que domiciliado fora da Brasil e atender aos procedimentos e requisitos obrigatórios.
Observa-se que a ratificação da Convenção de Haia onde o Brasil se faz ratificante, adquirindo o status legal,trouxe um maior domínio sobre as...
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