Adoção internacional

Páginas: 18 (4470 palavras) Publicado: 3 de julho de 2012
introdução

O objeto de estudo do presente trabalho é a “adoção internacional” com intuito de desmembrar seus aspectos históricos e gerais por parte da adoção internacional. Esse trabalho tem como finalidade desmistificar a adoção internacional, suas mudanças, seus objetivos, e por ser um dos temas mais complexos e polêmicos e por não ser compreendida de ordem globalizada em quese vive.

1. ADOÇÃO INTERNACIONAL



A adoção de brasileiros por estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do país, é expressamente permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem ela, no entanto, caráter excepcional, em face de seu art. 31, que dispõe: "A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade deadoção." Com essa medida, visou o legislador privilegiar a adoção por brasileiros. Assim, somente depois de esgotadas as possibilidades da adoção por estes é que se pode deferi-la àqueles.
Para essa adoção, também chamada de "adoção internacional", são exigidos os mesmos requisitos relativos à adoção por brasileiros, quais sejam: idade máxima de dezoito anos para o adotando; idade mínima de vinte eum anos para os adotantes; consentimento dos pais ou do representante legal, salvo quando os pais do adotando são desconhecidos ou foram destituídos do pátrio poder; diferença mínima de dezesseis anos entre adotante e adotado; vantagem real para o adotando; ser a adoção fundada em motivos legítimos e estágio de convivência, acrescidos dos requisitos específicos, previstos no art. 51 do ECA.2. LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ADOÇÃO INTERNACIONAL





Além do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinar as normas pertinentes a adoção, inclusive a internacional, o Novo Código Civil, em seu art. 1.629 também trata da adoção por estrangeiro, mais precisamente: “Art. 1.629 A adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei”. Este artigoapenas remete aos artigos 31, 51 e 52 do ECA, já citados anteriormente e que serão abordados na seqüência.

A respeito Pinho[1] comenta:


O caráter subsidiário da adoção, estampado no ECA, também pode ser explicado pela necessidade em se preservar os laços culturais do adotando, dando-se preferência à sua permanência junto à língua pátria, aos costumes do próprio paíse todos os demais aspectos que influenciariam na formação do caráter do indivíduo.

Tais implicações fazem com que sejam buscadas de todas as formas as colocações de adotandos em família substitutas de cujos países eles provenham.




É importante destacar que o exposto diz respeito a recomendação realizada no XIII Congresso da Associação Internacional deMagistrados de Menores e de Família[2], no ano de 1990, na cidade de Turim/Itália, ou seja: "que seja confirmado o caráter subsidiário da adoção internacional, à qual se poderá recorrer somente depois de esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança na própria família no seu país de origem".


Complementa Pinho[3]:




É certo que hoje existem entraves para quesejam efetivadas adoções internacionais, demonstrando talvez um sôfrego nacionalismo, tendente a enclausurar melhores oportunidades àqueles que têm possibilidade de vida melhor com uma adoção internacional, discriminando não a pessoa do adotante, mas o lugar de onde vem.

Porém, nem mesmo a constituição procurou impor cuidados especiais por parte do poder público quando setratasse de adoção internacional. Pelo contrário, a constituição a admite (art. 227, § 5º).






Como se pode observar o Código Civil deixou a cargo do Estatuto da Criança e do Adolescente a abordagem com relação a adoção internacional, cabendo a este traçar as normas no que se refere a adoção de uma criança ou adolescente brasileiro por estrangeiro.


Destaca-se que o Brasil...
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