Adoção civil

Páginas: 8 (1981 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
ADOÇÃO
A Lei 12.010/09, conhecida como Lei Nacional de Adoção ou Nova Lei de Adoção, veio revogando os arts. 1.620 a 1.629 do CC, alterando ainda os arts. 1.618 e 1.619. A matéria ficou consolidada no ECA (Lei 8.069/90), tanto para a adoção de menores como de maiores de idade.
Antes da entrada em vigor do CC/02, duas eram as formas de adoção:
a) Adoção Plena ou Estatutária – para oscasos de menores, crianças e adolescentes, tratada pelo ECA.
b) Adoção Simples, Civil ou Restrita – para os casos envolvendo maiores, tratada no CC/16.
O CC/02, veio sem esta divisão acima referida, sendo tanto para maiores como para menores de 18 anos. Dependendo de ação judicial, conforme art. 47.
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, queserá inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
Quanto ao processo de adoção, este corre na Vara da Infância e Juventude para menores e na Vara de Família para os maiores de idade.
A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ouextensa.
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de2009).
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos deafinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Capacidade para adotar consta no art. 42, não podendo adotar os ascendentes e os irmãos do adotando:
Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos doadotando.
A antiga adoção bilateral, passou a ser denominada como adoção conjunta, devendo o adotando ser 16 anos mais velho que o adotado:
§ 2o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 3º O adotantehá de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Possibilidade dos ex cônjuges ou ex companheiros adotarem:
§ 4o  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período deconvivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
        § 5o  Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 daLei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
Em relação à adoção homoafetiva, ainda continua levantando polêmicas, mas considerando o melhor interesse do menor tem-se a favor, por exemplo, na apelação cível do TJRS 70013801592, 7ª Câmara Cível, de 05.04.06. Além disso o STJ no mesmo sentido, REsp 889.852-RS, Relator Min. Luiz Felipe...
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