Adoção à brasileira

Páginas: 5 (1090 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
Adoção á Brasileira
A adoção informal – a chamada “adoção à brasileira”, é aquela que, apesar de relevante e destacada em nossa sociedade, corre à margem da lei das adoções.
O encaminhamento do bebê para terceiros, sem intermediação do Poder Judiciário, constitui uma contravenção legal. Pessoas que registram como filho biológico uma criança sem que ela tenha sido concebida como tal cometem,simultaneamente, três tipos de infração: parto suposto, presunção de rapto e falsidade ideológica. Muitas vezes, o adotante desconhece que a mãe biológica tem o direito de reaver a criança, se não tiver consentido legalmente a adoção ou se não tiver sido destituída do Poder Familiar.
A "Adoção à Brasileira" tem sido muito discutida ultimamente não só no que se refere a sua autenticidade, mas tambémquanto aos princípios adotados por juristas e juízes para justificar a aceitação de tal ocorrência, defendendo uma falsa declaração feita na ocasião do registro e considerando legal e irretroativa a paternidade declarada por pessoa consciente de estar registrando filho de outro.
Muitos processos surgiram nos últimos anos requerendo anulação dos registros de nascimentos por parte de parentes doregistrante que, comumente, não aceitam a manifestação de vontade do suposto 'pai' por estar em desacordo com as suas próprias. As jurisprudências da última década, no entanto, começaram a apresentar um padrão diferente do até então utilizado para julgar casos em que há falsa declaração de paternidade.
O que o STJ manteve como sua posição até então era que se consolidava "irrevogável oreconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou fraude(..)", ou seja, independentemente do suporte fático, o homem que se registra como seu o filho de outro sofreria consequências civis: a anulação do registro, assim como penais visto que o art. 242 do CP define a falsa declaração de paternidade como tipo penal e passível de pena de reclusão.
A mudança que vem ocorrendo de unstempos pra cá não é só uma atualização jurídica, mas uma equiparação da lei a fim de acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade, ainda que isso deixe lacunas a serem preenchidas.
Nesse mesmo art. 242 do CP – Parágrafo único infere-se: "Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena". A lacuna existeexatamente na menção da reconhecida nobreza, até então não explicitada. De acordo com Plácido E. Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico, uma causa nobre seria aquela que 'exprime qualidades de virtuosa, bondosa, generosa, magnânima e méritos que elevam a pessoa na consideração de seus semelhantes'. Portanto, se o reconhecimento do filho alheio possuir causas como o bem-estar da criança ou garantia de umfuturo melhor para o menor, então o registro teria como fundamento uma causa nobre podendo não estar sujeito à pena alguma.
A maior inovação no que refere ao assunto está na adaptação desta 'isenção de consequências' no âmbito penal para o âmbito civil, ou seja, a conservação do registro mesmo que nele conste o nome de alguém que se saiba não ser o pai. Seria, então, uma espécie de adoção. É aíque surge o termo "Adoção à Brasileira".
Silvio de Salvo Venosa define adoção como uma "Modalidade artificial de filiação que busca imitar filiação natural". Maria Helena Diniz, a exemplo de Silvio Rodrigues, define de forma semelhante, mas adicionando que a adoção é "ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação deparentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha", ou seja, ainda que a "Adoção à Brasileira" e a Adoção Tradicional possuam os mesmos fins jurídicos para o menor e para os pais, há uma diferenciação no procedimento por meio do qual tais fins foram alcançados. Enquanto a Adoção Tradicional exige...
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