admistração

Curso: Administração
Disciplina: Fundamentos de Finanças
Conteudistas: Ana Luiza Barbosa da Costa Veiga e Márcio Aleixo

AULA 2
O AMBIENTE LEGAL E TRIBUTÁRIO

METAS DA AULA:
Apresentar a empresa sob a ótica de sua formação jurídica. Apresentar as formas de tributação das pessoas jurídicas que incidem sobre o lucro líquido.

OBJETIVOS:
Ao final desta aula, você deverá ser capaz de:
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identificar as formas de constituição da empresa sob o ponto de vista legal;

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diferenciar uma empresa individual de uma empresa societária;

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identificar as formas de tributação das pessoas jurídica com base no lucro líquido;

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calcular o imposto de renda pelo regime tributário real e presumido;

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calcular a tributação das micros e pequenas empresas, comerciais e industriais;

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calcular a contribuição social sobre o lucro líquido com base no lucro real, presumido.

Introdução
É importante para o administrador financeiro estar familiarizado com o ambiente onde trabalha. Um dos aspectos básicos deste meio é a forma de organização empresarial.
Outro aspecto importante é o ambiente tributário; por isso, é necessário ter um entendimento consistente, sem necessitar ter a intenção de ser um especialista, das implicações tributárias sobre as decisões financeiras.
Os impostos têm profunda influência sobre as decisões financeiras. Certas características da lei tributária aplicam-se às várias formas de sociedade. E é isso que iremos examinar.
Esta aula é uma introdução ao ambiente legal e tributário. Os impostos pertinentes e suas implicações serão discutidos mais adiante, quando forem analisadas decisões financeiras específicas. -1-

Formas da organização de empresa
Os tipos societários existentes no Brasil encontram regulamentação basicamente em duas leis, quais sejam, a Lei 10406, de 11 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas).
Do ponto de vista legal, as empresas