Adminstrativo

Estudo dirigido
Explique amplamente os atos da administração pública e as modalidades de licitação.

Definição de Administração pública, é o conjunto de entes ( órgãos e entidades) constituídos pelo podre público ( estado) para a consecução do bem comum.
Os princípios da administração pública: Legalidade, se sujeita a lei e as exigências do bem comum em toda a sua atividade funcional, e deles não podem se afastar/desviar, sob a pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal conforme o caso. Princípio da Impessoalidade ( finalidade), imposição ao adm. Pub. A pratica do ato para o fim legal. A Adm. Pub. Deve servir a todos sem preferências ou aversões pessoais/partidárias. O mérito dos atos administrativos pertence a adm. Pub. E não as autoridades que os executam. Princípio da Moralidade, imposição ao Agente Público a, dentro sua conduta interna, distinguir o honesto do desonesto, o bem do mal e praticar o ato adm., nos termos e finalidades que lhe são próprios dento da lei e da ordem. Princípio da Eficiência, consiste em realizar as atribuições públicas com competência, presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando, com isso superar as expectativas do cidadão. Princípio da Publicidade, é a divulgação oficial do ato adm. Para conhecimento público e inicio de seus efeitos externos.
Licitação é o procedimento prévio de escolha de constante pela administração, sendo obrigatória para todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. As licitações regulam-se pela lei 8.66, de 21.6.1993. É dispensável em certos casos, como na ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.
É inexigível quando não houver possibilidade de competição, como na contração de artista consagrado ou de serviço técnico especializado.
O procedimento de licitação é sempre público, proibidos quaisquer critérios sigilosos, secretos ou subjetivos.
O objeto da licitação será adjudicado ao apresentador da melhor proposta,