Adminstração e gestão pública

Páginas: 42 (10477 palavras) Publicado: 1 de maio de 2011
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Índice 2

Introdução 3

Direitos do cidadão na C.R. Portuguesa 4

Histórico da Qualidade 8

Conceitos de Qualidade 9

Qualidade nos serviços 11

A origem da qualidade do serviço público em Portugal 15
O que é a qualidade no serviço em serviço Público 16
Princípio dos serviços Público 17
Princípios que gerem umaadministração Publica 17

Carta Deontológica 18
Os dez princípios éticos da função Pública 19
Funções do Estado e administração Pública 20

Conceito de serviço Público 22

Modelo de prestação de serviço Público 23

Qualidade na Administração Pública 24

Qualidade na administração Pública Portuguesa 27

Os serviços Públicos: dos utentes aos clientes28

Por que se deve mudar de utentes para clientes 30
A minha visão da qualidade da administração publica 32

Conclusão 33
Bibliografia 34

Anexos 35

Introdução

Este trabalho surge no âmbito da unidade curricular de Administração e Gestão Pública na disciplina de Introdução á Administração Pública propõe uma visão sobre a gestão da qualidade nasorganizações de serviços públicos.
Explora as condições de bloqueio das práticas da qualidade e de possibilidades a sua melhoria.
Para isso recorre à analogia entre organizações, observa condições de existência da visão do consumidor como utente e avalia as vantagens da mudança desse olhar para cliente, propõe uma agenda de valores organizadores do modo de ser, estar e fazer dos funcionáriospúblicos, problematiza os bloqueios à melhoria da qualidade nas organizações de serviços públicos e sublinha a qualidade como produto negociado entre três agentes: o Estado, os funcionários públicos e os consumidores dos serviços.

Direitos do cidadão na C.R. Portuguesa

Nos termos da Constituição da República Portuguesa a Justiça é administrada pelos Tribunais em nome do Povo Português, sendoreconhecido aos cidadãos o direito a tomar parte em todos os assuntos da vida pública como manifestação de um verdadeiro dever cívico.
A administração da Justiça é, no quadro do Estado de Direito Democrático, um serviço público vocacionado para a defesa dos direitos e garantias individuais, que deve ser prestado com a adequada qualidade aos cidadãos que a ele recorrem por instituições que,inseridas num sistema integrado de resolução de conflitos, garantam uma solidariedade social efectiva.
As associações jurídicas e de profissionais forenses estão cientes de que o direito dos cidadãos a uma boa administração da Justiça se sobrepõe a equívocos interesses pessoais ou corporativos dos seus associados.
Conscientes de prosseguir o urgente interesse nacional numa melhor Justiça, maisparticipada, responsável e solidária, deliberam aprovar a presente Carta para a Defesa do Cidadão na Administração da Justiça, contendo um ideal comum cujos princípios devem ser prosseguidos, aplicados e desenvolvidos por todos os indivíduos e entidades envolvidos na tarefa de administrar a Justiça.

1. Direito à Informação

a) Todos os cidadãos têm direito a receber, em tempo oportuno, informaçõesadequadas, compreensíveis e completas por parte dos diversos agentes de administração da Justiça acerca de tudo quanto respeite ao exercício dos seus direitos, nomeadamente sobre a tramitação e prazos processuais, bem como sobre as consequências da sua inobservância e respectivos custos.

b) O direito à informação significa, além do mais:
- o direito a usufruir, no interior dos edifícios dosTribunais, de gabinetes de atendimento ao público, com a função de informar, orientar e apoiar os cidadãos nas suas relações com a Justiça;
- o direito a obter cópia dos termos do processo desde que tal não represente violação de segredo de justiça;
- o direito à comunicação dos actos e decisões em linguagem clara e perceptível para o cidadão, designadamente sobre as condições e prazos de recurso...
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