Administração

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Curso de Administração Direito e Legislação

Prof. EAD: Me. Munir Sayegh

Introdução ao Direito Civil

ALUN0S(A):

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Porto Seguro-BA 10 de Junho de 2011

SUMARIO

Introdução.................................................................................................................................3 Capitulo I A) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?..................................................4 B) No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade........................................4 C) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique...............................5 D) Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento......................................5 E) Como a lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação da lei no espaço?.........................................................................................................................6 F) Aplicação da lei e fins sociais.......................................................................................8 G) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?.........................................................................................................................8 H) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei?..........................9 Capitulo II

A) Diferença entre capacidade e personalidade.............................................................10 B) Maioridade civil...........................................................................................................11 C) Quando começa e quando termina a personalidade civil...........................................12 D) Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa.......................... 13 E) Ausência da pessoa natural........................................................................................15 F) Direitos da