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Aprova a Norma Regulamentadora de Segurana e Sade no Trabalho na Agricultura, Pecuria, Silvicultura, Explorao Florestal e Aqicultura O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da competncia prevista no inciso II do pargrafo nico art. 87 da Constituio Federal, e considerando a proposta de regulamentao apresentada pelo Grupo de Trabalho Tripartite Rural, resolve Art. 1 - Fica aprovada, nos termos do art. 13 da Lei 5.889, 5 de junho de 1973, a Norma Regulamentadora de Segurana e Sade no Trabalho na Agricultura, Pecuria, Silvicultura, Explorao Florestal e Aqicultura, na forma do Anexo I a esta Portaria. Art. 2 - O disposto na Norma Regulamentadora obriga empregadores rurais e equiparados, inclusive os constitudos sob a forma microempresa ou empresa de pequeno porte. Art. 3 - As obrigaes estabelecidas na Norma Regulamentadora sero exigidas a partir dos prazos previstos no Anexo II a esta Portaria. Pargrafo nico - At que se esgotem os prazos do Anexo dever ser cumprida a regulamentao de segurana e sade no trabalho atualmente em vigor. Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. Ricardo Berzoini ANEXO I NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANA SADE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECURIA SILVICULTURA, EXPLORAO FLORESTAL E AQICULTURA - NR 31 31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organizao e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatvel o planejamento e desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuria, silvicultura, explorao florestal e aqicultura com a segurana e sade e meio ambiente do trabalho. 31.2 Campos de Aplicao 31.2.1 Esta Norma Regulamentadora se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuria, silvicultura, explorao florestal aqicultura, verificadas as formas de relaes de trabalho e emprego e o local das atividades. 31.2.2 Esta Norma Regulamentadora tambm se aplica atividades de explorao industrial desenvolvidas em estabelecimentos agrrios. 31.3