Administração

FACULDADE SÃO SALVADOR

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Gilcema Lopes
Leila Cruz
Lívia Lopes
Sheila Reis

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SALVADOR
2012

FACULDADE SÃO SALVADOR

Gilcema Lopes
Leila Cruz
Lívia Lopes
Sheila Reis

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pesquisa sobre os Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público, Publicidade, Eficiência e Presunção de Veracidade apresentado como requisito de avaliação da disciplina da Administração Pública, do 8º semestre do Curso de Administração Geral da Faculdade São Salvador.
Orientador: Roberta Landurfo

SALVADOR
2012

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Conceito
“A Administração não poder dispor dos serviços públicos, nem dos bens públicos que estão afetos”. Desse princípio decorre a ilegalidade da venda dos bens públicos, sem o preenchimento de determinados requisitos, bem como dele decorre a obrigatoriedade do concurso para o preenchimento de certos cargos públicos. É em virtude do princípio da indisponibilidade que a licitação se impõe antes da contratação administrativa.
Reportagem
Extraído de Trem da anistia - Por Vicente Dianezi em 09 março 2005.
MPF pede investigação de indenizações milionárias

Caso os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) acatem o pedido do Ministério Público Federal de fiscalização das reparações milionárias que o governo vem concedendo a anistiados políticos, as investigações não deverão se limitar aos altos valores administrados pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça. O Tribunal poderá aferir a legalidade dos critérios que vêm sendo adotados para a definição dos valores, averiguar a duplicidade de pagamentos e, principalmente, por ordem na fila de chegada dos anistiados que reclamam o benefício.
“Pela sua própria natureza, uma indenização não deve servir ao enriquecimento”, argumenta o procurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado, na representação que