Administração

ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA
A administração local autárquica á que iremos estudar mais adiante pode ser vista em dois sentidos:
a) Em sentido objetivo ou orgânico- que é entendido como o conjunto das autarquias locais;
b) Em sentido subjetivo, material ou funcional- que é entendido como sendo a atividade administrativa desenvolvida pelas autarquias locais.
É a própria lei constitucional que prevê a figura das autarquias locais como conjunto de entidades competentes que exercem funções administrativas em Angola. Desta forma não devemos confundir as autarquias locais com a administração local do Estado.(LAZARINO POULSON, 2009, p.63).

DEFINIÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS
Importa antes de mais, encontrar uma definição de autarquia, dado que estamos a lecionar um curso ligado e que respeita a administração local.
Para apresentarmos uma definição clara, vamos aceitar e partir da definição constitucional que no seu artigo 213 n.1 diz que a organização democrática do estado compreende a vexistência de formas organizativas do poder local ( as autarquias locais, as instituições do poder tradicional e outras modalidades específicas de participação dos cidadãos), e define-as no seu artigo 217 n.1, como pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.
Para nós, autarquias locais são pessoas coletivas públicas que resultam do processo de descentralização administrativa de doutrina local, dotadas, por isso, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial para assegurarem, através dos órgãos eleitos, a prossecução dos fins coletivos específicos das populações das respetivas circunscrições administrativas. ( POULSON, 2009, pp.65 66)
A partir da definição acima descrita destacam-se o seguintes elementos:
a) Pessoas coletivas públicas: as autarquias locais são pessoas coletivas e não um órgão do Estado, pessoas coletivas dotadas de personalidade jurídica, autonomia