Administração

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
(PAT)

• Responde •

1

Sumário

PAT – Perguntas e respostas mais frequentes ............................................................................ 6

Parecer Normativo CST nº. 08, de 19 de março de 1982
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza............................................................... 17
Parecer Normativo CST nº. 25, de 30 de março de 1978
Incentivos
fiscais à alimentação dos trabalhadores................................................................20
Parecer Normativo CST nº. 31, de 27 de agosto de 1980
Incentivos fiscais à formação profissional........................................................................................ 23
Incentivos fiscais à alimentação do trabalhador............................................................................... 23

2

PAT
Perguntas e respostas mais frequentes

1

2
3

4

5

6

O que é o PAT?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei nº. 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de
Renda (IR) devido e está regulamentado pelo Decreto nº. 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria nº. 03, de 1º de março de 2002.
O PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem como princípio norteador o atendimento ao trabalhador de baixa renda, melhorando suas condições nutricionais e gerando, conseqüentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade.

Qual o objetivo do PAT?
A melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças relacionadas ao trabalho.

A quem se destina?
O PAT é destinado, prioritariamente, ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Entretanto, as