Administração

Universidade Federal de Pelotas
Instituto de Sociologia e Política
Professor Gilson Antunes
Professor Alfredo Gugliano

Pré-projeto de Pesquisa – Patrick M. Kovalscki

TEMA Processos participativos na gestão pública

PROBLEMA SOCIAL Em sociedades com altos índices de desigualdade social como a brasileira[1], a participação política restrita a canais institucionais de representação não consegue vencer o abismo social existente nestas sociedades, pondo em foco processos que buscam soluções que integrem a população de forma mais ativa e equânime, privilegiando assim a democracia participativa. A partir da Constituição Federal de 1988, impulsionada pelas lutas sociais, vários mecanismos legais têm buscado estimular a participação das organizações representativas da sociedade brasileira na gestão de políticas públicas. A partir de 2001, com a aprovação da lei n° 10.257, entra em vigor o Estatuto da Cidade, afirmando, textualmente, a gestão democrática da cidade como diretriz geral da política urbana. Segundo o Estatuto da Cidade – Guia para implementação pelos municípios e cidadão – 2ª edição – Brasília/2002 elaborado pelo Instituto Pólis,

O Estatuto da Cidade explicita em vários pontos o imperativo da gestão democrática da cidade. O capítulo IV é integralmente dedicado a sua garantia, prevendo instrumentos como os conselhos de política urbana; os debates, audiências e consultas públicas; as conferências de desenvolvimento urbano; a iniciativa popular de projetos de lei e planos. O sentido de todos esses instrumentos é ampliar a base de conhecimento, planejamento e sustentação da política urbana, que assim vai deixando de ser um assunto restrito aos especialistas e passando a ser um patrimônio de toda a sociedade. Desta maneira, os pactos e acordos que são feitos, envolvendo a política e a gestão urbana, podem ter bases mais includentes e públicas, diferentemente daquilo que vem sendo historicamente praticado.