Administração Publica

A discussão proposta no presente trabalho recebe importantes contribuições da doutrina, tratando da necessidade de entendimento acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública. Conforme proposto, busca-se analisar a efetividade das ações do estado brasileiro em sua função executiva, legislativa e jurisdicional em ralação a terceirização na Administração Pública. Nesse sentido, citamos as contribuições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Concernente ao tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro discorre acerca da Terceirização no âmbito do Direito do Trabalho e na Administração Pública. O autor apresenta os conceitos de terceirização, a legislação existe e os conflitos que as normas geram no âmbito jurídico brasileiro.

Nesse sentido o autor mostra os conceitos tanto para o direito do trabalho como para a Administração Pública:
No âmbito do direito do trabalho, terceirização é a contratação, por determinada empresa (o tomador do serviço), do trabalho de terceiros para o desempenho de atividade –meio. Ela pode assumir diferentes formas, como empreitada, locação de serviços, fornecimento etc. O conceito é o mesmo para a Administração pública que, com muita frequência, celebra contratos de empreitada (de obra e serviço) e de fornecimento com fundamento no artigo 37,XXI, da constituição, observadas as normas da Lei n° 8.666/93. Trata-se de execução indireta que se referem aos artigos 6°, VIII, e 10. Cada vez que a Administração Pública recorre a terceiros para a execução de tarefas que ela mesma pode executar, ela está terceirizando. (Di Pietro,2014, p 361)

Continua a autora demostrando os caminhos que devem ser seguidos pela Administração Pública:
O que a Administração Pública Pode fazer, licitamente, é celebrar contratos de empreitada, seja para realização de obra pública (conforme definida no artigo 6°, I, da Lei 8.666), seja para prestação de serviço (tal como conceituado nos artigos 6°. II, e 13 da mesma lei). Nesses tipos de contrato, a