Administração publica

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
DISCIPLINA DE METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I

MARCO AURÉLIO TEIXEIRA OLIVEIRA

PROJETO DE PESQUISA

CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONTRATOS NA POLICIA MILITAR DO CEARÁ

FORTALEZA – CE
MARÇO/2012
MARCO AURÉLIO TEIXEIRA OLIVEIRA

CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONTRATOS NA POLICIA MILITAR DO CEARÁ

O presente projeto de pesquisa apresentado como trabalho de conclusão da disciplina de metodologia do trabalho científico I e como forma de subsidiar a elaboração da Monografia de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO.

FORTALEZA – CE
MARÇO/2012
SUMÁRIO

1. TEMA 2. PROBLEMATIZAÇÃO 3. JUSTIFICATIVA 4. OBJETIVO GERAL 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6. HIPÓTESES 7. REFERENCIAL TEÓRICO 8. ASPECTOS METODOLÓGICOS 9. PROPOSTA DE SUMÁRIO 10. CRONOGRAMA 11. REFERENCIAL BIBLIOGRAFICO

1 – TEMA

A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONTRATOS NA POLICIA MILITAR DO CEARÁ foi escolhido objetivando implementar a administração pública no âmbito da Polícia Militar cearense, como uma ferramenta de gestão que proporcione ao Ordenador de Despesas maior controle sobre os contratos efetuados e o fiel cumprimento da legislação vigente.

A gestão contratual pública vem sendo aprimorada com a evolução do cenário administrativo, mas no quadro administrativo da PMCe, vem sendo contemplada inicialmente como uma mácula no processo de formação dos gestores, diante da necessidade legal do cumprimento das normas a pesquisa defende a criação de uma comissão preparada especificamente para esse ato de gestão contratual.

No decorrer da pesquisa serão abordadas as adequações da Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Ceará para o devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas aplicações na Gestão Administrativa.

2 – PROBLEMATIZAÇÃO

A Gestão Contratual na administração