administraçao e negocios

04/10/2013

Direito Empresarial e Tributário
Tema 2: Procedimentos para abertura, constituição e funcionamento das empresas. Transformação, Incorporação,
Fusão e Cisão das Sociedades.
Profa. Msc Juliana Leite Kirchner

Constituição de Empresas.
Parte jurídica: elaboração de um contrato social. Deve conter as principais regras que irão reger a sociedade. Constituição de Empresas
Mas, antes, deve se escolher qual ramo de atividade que deseja atuar (comércio varejista, alimentos, veículos, etc).
- Escolher o tipo de sociedade: entre firma individual ou sociedade personificada: soc. simples; em nome coletivo; comandita simples; limitada, autonôma, etc.

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Constituição de Empresas
Escolher:
• o nome fantasia
• razão social

Constituição de Empresas
• Exemplo hipotético:
- Nome fantasia: Univix
- Razão Social: Empresa Brasileira de Ensino
Pesquisa e Extensão.

Constituição de Empresas
a) Tipo de sociedade adotada
b) Declaração precisa do objeto social
c) Capital social, a participação responsabilidade de cada sócio d) Qualificação dos sócios

e

a

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Constituição de Empresas
e) Denominação da empresa e sede
f) Prazo de duração da sociedade
g) Outras informações relevantes

Contrato Social – Registro Jurídico
Tendo sido estruturado o Contrato Social, a empresa deve encaminhá-lo para o registro jurídico. Passos:

Contrato Social – Registro Jurídico
1) Averiguar possíveis semelhanças na denominação, marca, logotipo, etc: Soc.
Simples (Instituto Nacional de Marcas e
Patentes - INMP) ou Soc.
Simples (INMP ou Junta
Comercial).

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Contrato Social – Registro Jurídico
2) Registro do Contrato Social ou Estatuto e obtenção da CNPJ – Cadastro Nac. de Pessoas
Jurídicas: Soc. Simples (Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas) ou Soc. Empresária (Junta
Comercial): há o pagamento de taxas.

Contrato Social – registro jurídico
3) Registro