Administraçao Publica

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Administração Pública Gerencial
Curso: GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA
Professor Tutor: NÉLIO HERZMANN
Nome do aluno: MARCIO FELIPE MARQUES MACHADO
Data: 16/09/2010

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetivam na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc.)? (3,0 pt).
R: É o Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Segundo o texto constitucional, em seu art. 1º, I a V, A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I- Soberania;
II- Cidadania;
III- Dignidade da pessoa humana;
IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V- O pluralismo político.
Em resumo, o Estado Democrático de Direito vem a ser qualquer tipo de Estado que esteja constituído por Lei e, tem como fundamentos básicos:
- estar moldado sobre os direitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade);
- estar subordinado a normas jurídicas.
Na educação através de políticas públicas de incentivo a crianças, jovens, adultos e até mesmo a terceira idade. Na saúde com a construção de hospitais, postos de saúde e farmácias populares e conscientizando a população de algumas medidas preventivas. Na segurança através do investimento na qualificação dos policias e criação de unidades de policiamento. No