ADMINISTRATIVO

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDE DE ESGOTO QUE NÃO SUPORTA A DEMANDA CAUSANDO MAU CHEIRO E POLUIÇÃO NO IMÓVEL DO AUTOR QUE FICOU INUTILIZADO PARA O PLANTIO DAS HORTALIÇAS QUE COMERCIALIZAVA. POSSIBILIDADE DE CONTÁGIO DE DOENÇAS ATRAVÉS DO POTENCIAL CONTATO COM O ESGOTO. PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO E O DANO. ACERTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que toca à aferição do nexo causal entre a conduta da apelante e os danos experimentados pelo apelado, foi comprovado pela resposta ao quesito "17" do autor, constante do laudo pericial, ao dispor que os PV's e a rede não são capazes de suportar o volume de dejetos e água pluvial neles jogados o que, a meu ver, caracteriza culpa da apelante pelo serviço ineficientemente prestado. A resposta ao quesito "25" formulado pelo autor, constante do laudo pericial, informa que o apelado experimentou um prejuízo material de R$2.000,00 (dois mil reais) por ano, pelo não uso do imóvel para plantação. Os danos morais também restaram caracterizados, pois, além do dissabor de ter de interromper sua atividade econômica de comércio de hortaliças, o apelado foi exposto ao mau cheiro do esgoto que transborda dentro do seu terreno, onde reside com sua família, além de ter que forçosamente tomar cuidados para ele e seus filhos, quatro menores, não sejam contaminados por doenças transmissíveis pelo esgoto, notadamente, considerando que parte dos dejetos são de origem hospitalar. Sopesando as circunstâncias dos autos, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) que hoje corresponde a 20 (vinte) salários-mínimos é adequado, conjugando-se a necessidade de satisfação moral e psicológica, sem que, no entanto, venha a ser motivador de enriquecimento sem causa. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, tenho que
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