Administrativo

Páginas: 6 (1422 palavras) Publicado: 16 de dezembro de 2014
Intervenção do Estado na propriedade e bens públicos

A intervenção do Estado na propriedade é um ato do Poder Público, onde ele retira ou restringe compulsoriamente os direitos de dominio privado ou destina o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.
A intervenção é fundamentada pelo princípio da supremacia do interesse público e pelo princípio da função social.
Oato praticado pelo Estado afetam de alguma forma a propriedade privada de maneira compulsória, criando uma obrigação aos particulares, limitando ou tirando dos particulares seus direitos sobre a referida propriedade.
Esta intervenção na propriedade pode ser embasada na necessidade da utilidade pública ou de interesse da sociedade, porém este embasamento deve estar expresso em lei, para que sepossa porteriormente, ser autorizado o ato interventivo.
Os direitos que configuram uma pessoa como proprietária de um bem, são os referentes aos direitos de usar, gozar, fruir e reinvindicar a propriedade de quem a detenha injustamente. No caso de limitar, a restrição será parcial.
Esta é uma expressão do princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado.
Há meiosespecíficos de intervenção na propriedade, que são:
- Desapropriação
- Servidão Administrativa
- Requisição
- Ocupação Temporária
- Limitação Administrativa

Desapropriação:
É a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, pois a Administração Pública ou seus delegatários, unilateral e compulsoriamente retiram a propriedade do seu proprietário e a tomampara si.
Tem como fundamento a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social. As desapropriações são formas de aquisição originária de propriedade, por isso desaparece o vínculo com o proprietário e também os possíveis ônus encontrados na propriedade.
Vale ressaltar que a desapropriação pode ter por objeto qualquer espécie de bem susceptível de valoração patrimonial. O bempoder vir a ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo. É admitido que a desapropriação recaia sobre o espaço aéreo, o subsolo, as ações, as quotas, por exemplo.
O procedimento desapropriatório não é auto-executório, por isso ou se procederá mediante acordo em escritura pública ou será mediante ação judicial de desapropriação.
As espécies ou tipos de desapropriação são estabelecidos pelaConstituição, não podendo ser criados novos tipos por legislação infraconstitucional. Sendo divididas em ordinárias ou clássicas e extraordinárias ou especiais.
Tem como espécies:
1. Desapropriação ordinária:
Art. 5º, XXIV, CF, essa desapropriação pode ser tanto amigável quanto judicial. A indenização é prévia, justa e em dinheiro. Pode recair sobre qualquer bem, salvo as vedações legais.Este tipo de desapropriação pode ser efetivado pela União, Estado-Membro, Município, Distrito Federal e outras pessoas a quem a lei reconheça tal competência. Os requisitos constitucionais exigidos resumem-se na ocorrência de necessidade pública, utilidade pública e interesse social.
2. Desapropriação extraordinária:
Conforme dispõe o Art. 182, parágrafo 4º, III e 184 e parágrafos, CF, essedesapropriação também pode ser tanto amigável como judicial. Neste sentido temos dois tipos de desapropriação:
- Para fins de Reforma Agrária – a indenização é paga em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real. Tem prazo de resgate de até 20 anos.
- Para fins de urbanização ou reurbanização – a indenização é paga com títulos da dívida pública municipal de emissãopreviamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.
3. Desapropriação por zona:
É uma ampliação da expropriação às áreas que se valorizem extraordinariamente em conseqüência da obra ou do serviço público. O Decreto lei especifica que a “desapropriação poderá abranger a área contínua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizam...
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