Administrativo

trabalho administrativo

DAIANY VIEIRA SILVA DE CASTRO

PEÇAS DE LICITAÇÃO: Impugnação de Edital e Recurso Administrativo

Trabalho elaborado pela acadêmica de direito Daiany Vieira Silva de Castro Almeida 8º semestre- matutino, da disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO II, para ser entregue ao Profº Rodrigo para sua devida apreciação.

ITABUNA/BA
2014

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO/SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIAS

Tomada de Preço nº...

CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº..., com sede na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde deverão ser encaminhadas todas as intimações, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 41, §1º , art. 37, xxi da cf , art. 3º, caput, §1º ,I da lei 8666/93, artigo 109, alínea “d” da lei 8.666/93 e artigo 56, §1º da lei 9784/99, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do procedimento licitatório..., tomada de preços, para aquisição de equipamentos de informática, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE XXXXX abriu um processo licitatório, a Concorrência nº XXX, que tem como objeto contratar empresa prestadora de serviços de monitoramento remoto de sentenciados, por meio de rede de telecomunicações e sistemas informatizados capazes de identificar e localizar módulos instalados em cerca de, inicialmente, 3.000 sentenciados em regime semiaberto, que trabalham externamente, incluindo, eventualmente, 1.800 sentenciados, também em regime semiaberto, beneficiados com a saída temporária, regulada na Lei de Execução Penal nº 7.210/84 (prevista para acontecer cinco vezes ao ano), no âmbito do Estado de XXXXX, marcada para o dia 17/04/2009.
A IMPUGNANTE, no intuito de participar desse