Administrativo

Páginas: 6 (1474 palavras) Publicado: 23 de junho de 2014
Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional.
b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público.
c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que aadministração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
d) O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.
e) O princípio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público.

A questão acerca dos princípios, mostra que a alternativa “A” é a correta, conforme podemos ver na lição da nobre doutrinadora, Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“ O principio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de sua atribuições, para lograr os melhores resultados; e emrelação ao modo organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.” (Di Pietro, pag. 83)

No pensamento de Hely Lopes Meirelles o princípio da Eficiência é:

[...] fala na eficiência como um dos deveres da Administração pública, definindo-o como “o que se impõe a todo agente público derealizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.”(Meirelles, pag. 90-91)

Tal princípio que deve nortear a atuação daAdministração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população. Tal princípio refuta a lentidão, o descaso, a negligência e a omissão, práticas que, não raramente, são observadas nas ações da Administração Pública brasileira.

Vale dizer que a eficiência é princípio que se soma aos demaisprincípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito.

Passamos agora a analisar as alternativa “B” e vermos o porquê dela esta errada, no que se refere ao princípio da publicidade.

O princípio da publicidade que vem inserido no artigo 5º, inciso LX daConstituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, resalvando as hipóteses de sigilo previstas em lei. A partir da publicação os atos tornam-se de conhecimento de todos e passam a produzir efeitos jurídicos que deles se espera, nada tendo a ver com o que esta querendo demonstra a alternativa “B” onde impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras doPoder Público, como veremos na lição de nobre doutrinador.

Para José Afonso da Silva:

“[...] o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administradores tenham, a toda hora conhecimento do que os administradores estão fazendo.”(Silva, pag. 653)

Em nossa forma republicana de Estado, não poderia ser diferente: República vem de “Res” e“pública”, isto é, coisa pública, coisa de todos. Esta apropriação “da coisa” não pode dar-se sem publicidade,seguindo daí ser uma condição essencial para a democracia.

Passamos agora a analisar as alternativa “C” e vermos o porquê dela esta errada, no que se refere ao princípio da autotutela.

A administração deve exercer o controle de mérito de seus próprios atos, deixando a primeira parte...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • ADMINISTRATIVO
  • Administrativo
  • Administrativo
  • ADMINISTRATIVO
  • Administrativo
  • Administrativo
  • Administrativo
  • administrativo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!