Administrativo

Páginas: 5 (1116 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


RE 630455 AgR / BA - BAHIA 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  11/03/2014          
Órgão Julgador:  Primeira Turma
Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014

Parte(s)
AGTE.(S) : MÔNICA DEOLIVEIRA LIMA
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISEDA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão referente à exigência de realização de teste debarra fixa dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimentalconhecido e não provido.

(RE 630455 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARE 679077 AgR / SC - SANTACATARINA 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  11/03/2014          
Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-060 DIVULG 26-03-2014 PUBLIC 27-03-2014

Parte(s)
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DOESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S) : FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NIVALDO REINERT
ADV.(A/S) : PAULO ALUISIO SCHOLZ

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DOAGENTE DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.4.2011. Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada noTribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 679077 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2014 PUBLIC 27-03-2014)...
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