Administrativo

1119 palavras 5 páginas
Trabalho de Direito Administrativo

1- FAÇA UMA ABORDAGEM DO PRINCIPIO DA SEGURANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja a direitos de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. Vide princípio da estabilidade.

2- EM QUE CONSISTE A EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS? EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO DOTADOS DE EXECUTORIEDADE?
A administração pública pode colocar em prática as decisões que tomou sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, gozando para isso, de mecanismos coercitivos próprios, inclusive o uso da força se necessário for.
A executoriedade só existe quando só existe quando houver previsão em lei, ou quando se tratar de uma situação urgente indispensável ao imediato resguardo do interesse da coletividade. Com a executoriedade, o Poder Público pode compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, sem para tanto precisar do Poder Judiciário.

3- QUAIS SÃO OS LEGITIMADOS PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO?
Segundo o inciso LXX do artigo 5º da CF, os legitimados são: a) partido político com representação

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