administrativo

Páginas: 6 (1478 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2013
Trabalho de Direito Administrativo
É o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93
Processo licitatório
É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípiosconstitucionais como:
. a legalidade;
. a isonomia;
. a impessoalidade;
. a moralidade;
. a publicidade e a eficiência.
Com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível.
É a chamada "eficiência contratória".
Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamadode "propostas das empresas"
PRINCÍPIOS EXPRESSOS

Art. 37, caput, CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: ”
Legalidade: para a administração pública é uma legalidade estrita ou restrita.
Difere dalegalidade ampla, que é aplicada ao particular.
O particular pode fazer tudo, exceto o que a lei proíbe.
Já a administração pública só pode fazer o que a lei estabelece ou deve fazer quando a lei manda (vinculada).
Impessoalidade:
a administração pública não pode nem perseguir e nem favorecer ninguém.

As questões que envolvem nepotismo e responsabilidade objetiva do Estado envolvem o princípioda impessoalidade.
Moralidade:
é uma faceta de legalidade (não basta ser legal, tem que ser moral)
(ex: Não pode haver maculação no procedimento).
OBS: a imoralidade dá ensejo à anulação.
Publicidade:
Deve ser vista como acessibilidade, embora tenha exceções quando envolver interesses do Estado e interesses íntimos.
Não é a publicação de todos os atos, mas a acessibilidade;publicação dos atos quando a lei determinar. Art. 37, § 1°, CF:
A publicidade dos atos oficiais não pode ter conotação de promoção pessoal.
Eficiência:
Tem que se dá em conformidade com a legalidade.
No direito público a noção de eficiência engloba, além da própria eficiência, a eficácia e a efetividade.
O princípio da eficiência não existia na redação original, foi inserida com a EC 19/98.ISONOMIA
O princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade.
Na legislação brasileira a oferta mais vantajosa, é aquela entendida pelo critério de:
. demenor preço;
. de melhor técnica;
. de técnica e preço;
ou, por fim, a de maior lance ou oferta para os casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso.
Dentre estes, o critério 'menor preço' é comumente mais utilizado



São as seguintes modalidades elencadas na lei 8.666:
• ••Concorrência;
• ••Tomada de Preços;
• ••Convite ou ••Carta Convite;
•••Leilão;
• ••Concurso.:
• Pregão - Modalidade pela lei 10.520/2002.
• O leilão é adotado para venda de bens móveis inservíveis para a administração, para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis tomados junto a credores da administração ou como resultado de processos judiciais.
• O concurso é a modalidade de licitação destinada a seleção detrabalhos técnicos, científicos ou artísticos, para uso da administração.
• Estabelece-se um prêmio, e qualquer interessado qualificado pode submeter seu trabalho.
• As três modalidades principais de licitação, concorrência, tomada de preço e convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços.
• O que as difere é o volume de recursos envolvidos.
• Atualmente, a lei...
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