administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
Atos Administrativos I

01. FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
a) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.
b) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
c) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.
d) Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades. x e) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

02. FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de
a) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.
b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.
X c) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
d) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.
e) não admitir qualquer controle judicial.

03. FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Considere os conceitos sobre o ato administrativo:

I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurídica, tenha por fim mediato declarar, modificar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados.

II. Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime