Administrativo

1. INTRODUÇÃO

Após a promulgação da Constituição de 1988, no Brasil, e com os princípios do Estado Democrático de Direito, houve maior limitação à discricionariedade administrativa e conseqüente ampliação do controle judicial. Inserido nesta área, a intervenção do judiciário no mérito do ato discricionário é um tema de maior interesse, haja vista que é estudado em diversas obras do direito administrativo. A ação da administração pública, deve se balizar exclusivamente pela lei, sendo desta forma submissa a legislação, inclusive no que tange aos seus atos discricionários, conforme nos dita o art. 5º, II da Constituição brasileira. Somente será possível garantir os direitos dos cidadãos, quando a Administração Pública no exercício da discricionariedade de seus atos, for controlada jurisdicionalmente, coibindo desta forma a arbitrariedades e abusos de poder do ente administrativo. Este trabalho busca uma análise sobre o ato discricionário do ente administrativo e o controle judicial do mérito do ato aplicado. Serão, dessa forma, inicialmente estudados, os princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a Administração Pública e seus entes, submetendo-as normas jurídicas emanadas da Constituição Brasileira. Em seguida serão analisadas as três funções do Estado para se chegar a determinado fim, quais sejam: Administrativa, Legislativa e a Judiciária. Será abordado ainda, o ato Administrativo, bem como seu conceito e elementos. Por conseguinte, será matéria de análise, a discricionariedade administrativa, seu conceito e fundamentos. O exame da distinção entre o ato discricionário e o poder vinculado, sob a ótica da liberdade que o diploma legal permite ao ente administrativo. Adiante a abordagem dos conceitos jurídicos indeterminados e sua distinção com a discricionariedade administrativa. Finalizando o trabalho, será discutido e abordado, o controle