Administrativo i

SEMANA 11

EMENTA DA AULA - Licitação – Parte I

Conteúdos:

1 – Licitação
Caso Concreto 1

Determinado Estado da Federação fez constar em sua Constituição regra concernente aos processos licitatórios realizados no âmbito de sua competência. Dispõe a Carta Estadual: “Art. xxx – Na análise de licitações, independentemente da modalidade escolhida, serão considerados, entre outros itens, para a averiguação da proposta mais vantajosa, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado”. Analise a constitucionalidade da norma, à luz dos preceitos licitatórios legais e constitucionais.

Gabarito – caso 1

É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração. A Constituição do Brasil proíbe a distinção entre brasileiros. A concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito estadual é incoerente com o preceito constitucional desse inciso III do artigo 19.

Caso Concreto 2

A sociedade de economia mista alegando ser pessoa jurídica de direito privado realiza um compra, independente de licitação. Para tentar anular a compra, a Empresa “a” impetra Mandado de Segurança, alegando que a natureza jurídica da Entidade Estatal não retira desta categoria a obrigatoriedade de licitar, nos termos do artigo 37, inciso XXI da CR. Com base no caso supramencionado responda fundamentadamente: a) As Sociedades de Economia Mista estão obrigadas a licitar? b) O Ato praticado possui que natureza?
Gabarito – caso 2

O mandado de segurança certamente irá prosperar. A finalidade destas estatais, em linhas gerais, é a exploração de atividade econômica. Se a