administracão publica

SUMÁRIO

1 Introdução...........................................................................................................02
1.2 Controle de constitucionalidade(CONCEITO)..................................................02
2 Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas..............................02
3 Supremacia constitucional - rigidez (imutabilidade relativa)...............................03
4 Divisão do controle de constitucionalidade.........................................................03
4.1 Quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade......................03
5 Sistemas de controle de constitucionalidade......................................................04
5.1. Sistema Difuso................................................................................................04
5.2 Sistema concentrado.......................................................................................06
6 Casos em que não cabe a ADIN.........................................................................06
7 Ações que fazem parte do Sistema Concentrado...............................................07
7.1 Ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN)..........................................07
7.2 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)..............................................10
8 Conclusão...........................................................................................................11
Referências............................................................................................................12

1 Introdução Iremos abordar sistemáticamente os temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta.
1.2 Controle de constitucionalidade(conceito)
O maior objetivo do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as