administracao

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção:

Escolha uma:
a. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b. Ação declaratória de inconstitucionalidade.
c. Ação declaratória de constitucionalidade.
d. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Correto
e. À ação direta de inconstitucionalidade.

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

Escolha uma:
a. De controle de constitucionalidade pela via de ação.
b. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. Correto
c. Jurídico constitucional.
d. De direito positivo.
e. Preventivo.

Para se fazer valer a proteção constitucional contra a prisão ilegal, a Constituição Federal estabelece um remédio constitucional denominado habeas corpus, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A natureza dessa norma constitucional é de:

Escolha uma:
a. Garantia-estrutura.
b. Garantia-defesa.
c. Garantia-sistema.
d. Garantia-instrumento. Correto
e. Garantia-limite.

A intensificação da integração e interdependência social, política, econômica e cultural entre povos e nações, favorecida em muito pela evolução da tecnologia, dos transportes e das comunicações, denomina-se:

Escolha uma:
a. Organização das Nações Unidas.
b. Tratado internacional.
c. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d. Convenção