Administracao

1. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:
A) princípio da capacidade contributiva
B) princípio da anterioridade
C) princípio da legalidade
D) princípio da irretroatividade da lei
E) princípio da igualdade
2.“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:
A) princípio do ato normativo
B) princípio da territoriedade
C) princípio da legalidade estrita
D) princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)
E) princípio da contributividade
3.“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:
A) princípio da norma legal específica
B) princípio da territoriedade
C) princípio da legalidade estrita
D) princípio de reserva à Lei Complementar
E) princípio da contributividade
4. Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:
I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.
II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.
III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

A) estão corretas as afirmativas I, II e III
B) estão incorretas as afirmativas I e III
C) somente corretas as afirmativas