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Páginas: 6 (1472 palavras) Publicado: 2 de novembro de 2013
1. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:
A) princípio da capacidade contributiva
B) princípio da anterioridade
C) princípio da legalidade
D)princípio da irretroatividade da lei
E) princípio da igualdade
2.“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:
A) princípio do ato normativo
B) princípio da territoriedade
C) princípio dalegalidade estrita
D) princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)
E) princípio da contributividade
3.“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:
A) princípio da norma legal específica
B) princípio da territoriedade
C) princípio da legalidade estrita
D) princípio de reserva à Lei Complementar
E) princípio dacontributividade
4. Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:
I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.
II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejammajorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.
III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

A) estão corretas as afirmativas I, II e III
B) estão incorretas as afirmativas I e III
C) somente corretas as afirmativasI e II
D) somente corretas as afirmativas I e III
E) somente correta a afirmativas I
5.“Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras”. A frase acima está se referindo ao:
A) princípio da norma legal específica
B) princípio da territoriedade
C) princípio da legalidade estrita
D) princípio de reserva à LeiComplementar
E) princípio da irretroatividade
 
6. De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:
I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.
II - Ochamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.
III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto.

A)estão corretas as afirmativas I, II e III
B) estão incorretas as afirmativas II e III
C) somente corretas as afirmativas I e II
D) somente corretas as afirmativas I e III
E) somente correta a afirmativa I
7. O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio:
A) estrita legalidade
B) anterioridade
C) igualdade
D) republicano
E) anterioridade nonagesimal
8. A ConstituiçãoFederal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
B) União, aos Estados e aos Municípios;
C) União, aos Estados e ao Distrito Federal
D) União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
E) União, aos Estados

9. A capacidade tributária da...
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