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Páginas: 2 (381 palavras) Publicado: 15 de abril de 2014
O principio da capacidade contributiva quando se atribui e se junta com o direito empresário ambos tem uma significância bem positiva quando se fala em função social, tornando um forte aliado aodireito fundamental do contribuinte.alguns princípios existentes tem em sua principal característica proteger o cidadão contra os abusos do poder do estado.dentre este, encontra-se o principio dacapacidade contributiva, ditame moral, preceito orientador do direito tributário brasileiro nos tempos modernos, que surgiu no tempo passando na constituição de 1824, e permaneceu dada a sua importânciapara alcançar a igualdade entre os contribuintes pagadores de impostos. Neste sentido vale salientar a observação do tradicional doutrinador Ruy Barbosa nogueira.
O principio da capacidade contributivaé um conceito econômico e de justiça social, verdadeiro pressuposto da lei tributaria aplicável ao direito tributário, estabelece um limite á atividade do legislador ordinário consistente em definiras hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse principio. Alem de fonte de obrigação para o legislador, o principio da capacidade contributiva consagra,igualmente, um direito fundamental do contribuinte, oponível ao estado. Muitos dos chamados direitos da personalidade adquiriram relevância constitucional. Principalmente a partir do momento em que a carta de1988 instaura como um dos princípios estruturastes da sociedade brasileira, o principio da dignidade da pessoa humana. Isto não faz com que se possa, contudo, verificar a total indenidade entredireitos da personalidade e direitos fundamentais. Isto porque nem todos os direitos fundamentais são direitos de da personalidade, como é o caso do próprio direito de acesso ao contribuintes, citado comoexemplo por Jorge Miranda .por fim. As chamadas situações funcionais não se confundem com os direitos fundamentais. As primeiras são caracterizadas como as situações jurídicas, activas e passivas, dos...
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