Administração

Páginas: 3 (528 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2011
DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicasestabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nãoconstitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Tributo é gênero do qual são espécies os impostos, taxas as contribuições demelhorias, o empréstimo compulsório, as contribuições para-fiscais.
ELEMENTOS DO CONCEITO DE TRIBUTO:
TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: Em direito tributário, pecúnia significa dinheiro, istoquer dizer que o tributo só pode ser pago com dinheiro, moeda corrente do país (esta é a regra). A exceção trazida pela lei complementar 104/2001 inclui o art. 156, inciso XI, autorizando o instituto dadoação em pagamento de tributo de forma diversa de pecúnia, qual seja a possibilidade de oferecimento de bens imóveis, como forma de extinção do credito tributário.
PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA: O tributoé de pagamento obrigatório, não deixando margens ou opções ao contribuinte, pois não deriva de uma relação contratual onde as partes podem transigir (negociar).
QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATOILÍCITO: Tributo não se confunde com sanção (pena), pois o tributo nasce da lei, criada pelo poder legislativo. Ao contrário, a multa é uma punição surge pelo descumprimento de uma obrigação ou pelarealização de ato ilícito. Portanto, o tributo nasce com a hipótese de incidência enquanto que a multa que é uma punição ou sanção (também criada por lei).
INSTITUIDO POR LEI: O Tributo só pode nasceratravés de lei, que é o instrumento idôneo para sua criação, ou seja, portarias, decretos, regulamentos internos não criam tributos.
Artigo 24 da Constituição Federal: Compete à União, aos Estados e...
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