Administração

Páginas: 5 (1164 palavras) Publicado: 20 de abril de 2013
Remédios Constitucionais
Micaela Lima da Silva
Prof.ª Andreia
Faculdade Santo Agostinho
Administração – Fund. Direito Administrativo I.

Resumo

Os Remédios Constitucionais são direitos-garantia que servem de instrumentos para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que procuram proteger os direitos públicos.
Tem como objetivo, exigir dodestinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão. Direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado.
Portando, as ações judicias são classificadas em Habeas-Corpus (HC), Habeas-Data (HD), Mandado de segurança (MS), Mandado de Injunção (MI) Ação Popular (AP).

Palavra Chave: Remédios,Constituição, direitos.

Sumário

Introdução......................................................................................................... 01
Desenvolvimento.................................................................................02, 03 e 04
Conclusão......................................................................................................... 05Referência........................................................................................................ 06

Introdução

Os Remédios Constitucionais tem sua origem das mais remotas Declarações de direito onde se revelava a preocupação com os direitos fundamentais do homem e cujo respeito deveria se impor à vontade do soberano. A magna Carta de João Sem Terra, editada em 1215, é considerada o embrião dodireito inglês, e em seu art. 3º insinuava a liberdade do homem na terra.
Define-se como direito que confere a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV). São garantiasconstitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais.
Também são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. Ou seja, esses remédios são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio textoconstitucional.

02

Desenvolvimento

Os Remédios Constitucionais, previstos na Constituição Federal de 1988, têm indicação apropriada para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Seu objetivo é exigir do destinário (normalmente o Estado) uma ação ou emissão que seja suficiente para evitar uma lesão ou reparar a lesão causada.
São destinatários todos os brasileiros,estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas.
Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88).
São tradicionalmente conhecidos como ações judiciais, porém sãoclassificados em Habeas-Corpus, Habeas-Data, Mandado de Segurança. Mandado de Injunção e Ação Popular.

Habeas-Corpus

Nos Brasil, Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando a regra constitucional na Carta de 1892.
Consiste em uma ação que ampara a liberdade e que pode ser utilizado por qualquer individuo, em seu favor ou peloMinistério Público. Pode ser usado sempre que alguém sofrer ou achar-se ameaçado de sofrer qualquer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso de poder da autoridade pública ou representante legal.
Para a utilização desse remédio, não é preciso o pagamento de custas, é gratuito para todos independentemente da condição social (Conforme o Art. 5°
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