Administração

Páginas: 4 (996 palavras) Publicado: 30 de março de 2013
DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES

MOD2 – EX 1
Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito,prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: |
C | princípio da legalidade |

JUSTIFICATIVA: A Lei é um atonormativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos,regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.

MOD2 – EX 2
“Sem prejuízo de outrasgarantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988)o texto acima refere-se ao: |
C | princípio da legalidade estrita |

JUSTIFICATIVA: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

MOD2 – EX 3
“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acimarefere-se ao: |
D | princípio de reserva à Lei Complementar  |

JUSTIFICATIVA: A lei complementar deverá ser utilizada, como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar.Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal.
Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária.

MOD2 –EX 4
Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que...
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