Administração

Páginas: 4 (973 palavras) Publicado: 13 de abril de 2011
CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ
 
Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar aomaior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e oaprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
 
O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
 
JORNADA DE TRABALHO
 
Ajornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado oensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
 
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES
 
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados aempregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo,dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
 
As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.
 Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.
 
 
FUNÇÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃOPROFISSIONAL
 
Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
 PRIORIDADE
A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:
I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no...
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