Administração

Páginas: 5 (1112 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2011
PATRÍCIA EPHINA DE JESUS DA COSTA

CONSTITUIÇAO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Administracao da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Direito Empresarial e Trabalhista.

Orientadora: Profª. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso.

Marabá-PA
2010
INTRODUÇÃO

Sempre que se pensa em sociedade limitada, a ideia que surge é ade limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica.
A sociedade limitada é um tipo societário de grande destaque na economia brasileira, tendo em vista o grande número de sociedades dessa espécie existentes. Isso porque a sociedade limitada apresenta algumas particularidades que chamam a atencão de seusempreendedores na hora de sua constituicão, como a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Os sócios podem limitar as perdas, já que respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente. E ainda, as relações entre os sócios podem basear-se nas disposições de vontade destes, contida no Contrato Social, sem os rigores impostos pela lei.
Nada impede que umapessoa natural desempenhe uma atividade econômica. Entretanto, quando essa atividade aumenta, necessitando de maiores investimentos e capacitações, uma alternativa para assegurar o desenvolvimento é a união de duas ou mais pessoas para que, em conjunto, explorem essa atividade econômica.
Exemplificaremos abaixo, através da sociedade limitada que Renato e Fabiano almejam constituir, tendo comoatividade econômica o ramo alimentício (Restaurante).

ATIVIDADE

Questão problema:

a) É possível tal sociedade? Em caso de positivo, quais os procedimentos a serem adotados para a elaboracão do contrato social? Em caso de negativo, o que seria necessário para fazer possibilitar tal sociedade?
Na minha opinião não é possível. Porque ao assinar o contrato social o sócio contraí a obrigação deinvestir determinados recursos na sociedade, que deverá consistir em dinheiro, bem ou crédito, pois o § 2º do art. 1.055 do Código Civil exclui a contribuição baseada esclusivamente em prestação de serviços (mão de obra).
Para possibilitar tal sociedade seria necessário que Renato e Fabiano cumprissem com o dever de integralizar a quota do capital social que desejam subscrever. Isso significa que ocapital social por eles subscrito, seria a totalidade dos recursos prometidos pelos próprios sócios à sociedade.
Sugeriria aos mesmos que: Renato por possuir o capital, entregaria esse recurso mediante a assinatura do contrato social, ou seja, faria uma integralização à vista, e Fabiano em momento posterior à constituicão da sociedade, faria a integralizacão à prazo, isso conforme acordo entre ossócios.

b) Como Fabiano e Renato devem proceder para que a sociedade seja considerada regular? Qual deverá ser o conteúdo mínimo do contrato social? Podem existir outras regulamentações? Qual (ais) a (s) consequência (s) da não realização do registro de tal documento?
A constituição e regularidade de uma sociedade limitada exige o estrito cumprimento de determinados procedimentos. Ainobservância destes procedimentos pode gerar irregularidades, trazendo consequências danosas à própria sociedade e aos seus sócios.
Para que a sociedade de Renato e Fabiano seja considerada regular, é necesário a elaboração do contrato social, que é o documento mais importante da empresa, onde contém todas as questões referentes à estruturação e ao funcionamento da sociedade, tais como: a descrição e aqualificação dos sócios, a atividade a ser exercida pela sociedade, o endereço, a composição do capital social, a estrutura da administração, etc. Após a elaboração do contrato social Renato e Fabiano devem proceder com o registro do mesmo perante o órgão competente que é a Junta Comercial.
É recomendável antes do registro da sociedade, a verificação da possibilidade de uso do nome comercial...
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