Administração Tributária

Páginas: 5 (1108 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. INTRODUÇÃO
A administração tributária tem por finalidade a fiscalização do cumprimento da legislação tributária, garantindo também a arrecadação dos tributos de forma devida, os contribuintes e terceiros devem fornecer informações ao fisco, através dos diversos tipos de declarações. A administração tributária é muito importante, de acordo com o art. 37, XXII daCarta Magna Brasileira, pois é essencial para o Estado, sendo exercida por servidores de carreiras específicas, portanto os comissionados não podem exercer essas atividades, para uma melhor segurança, eficácia, evitando a probabilidade maior que os comissionados possuem de cometer ato ilegal, ao contrário dos funcionários de carreira.
Dessa forma, como a administração tributária é um conjunto deações, as que integram o programa dessa administração, devem obter a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Contudo, não existe uma ação que faz parte deste programa mais importante que a outra , e sim uma ligação entre todas as ações, juntamente com as atividades desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal.
O Brasil é caracterizadopor vários órgãos com funções características de administração tributária, o principal órgão desta administração é a Secretaria da Receita Federal (SRF), que é responsável pelo gerenciamento de todos os tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social. A Secretaria da Receita Federal é subordinada ao Ministério da Fazenda, apresentando as funções decontrole, normatização, arrecadação, fiscalização dos tributos e mantendo uma estrutura descentralizada para desenvolvimento das funções da administração tributária.
Através da Constituição Federal é que são estabelecidas as principais diretrizes tributárias, a fiscalização foi instituída para aplicar corretamente a legislação tributária, com isso o fisco possui o direito de consultar asmercadorias, documentos, livros, arquivos, papéis, e tudo o que for preciso para fiscalizar da forma correta. O objetivo da fiscalização de tributos é de aumentar o risco do contribuinte faltoso, para acontecer um elevado nível de cumprimento das obrigações tributárias e consequentemente obter um crescimento da arrecadação.

2. DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
A administraçãotributária é bastante importante, seja em qualquer dos três níveis: municipal, estadual ou federal, atualmente o Brasil apresenta um sistema tributário extremamente rigoroso, os contribuintes pagam cargas tributárias altíssimas uma das maiores do mundo, um dos fatores para este acontecimento é a globalização.
O referido autor (2002, p.667), recorrendo aos ensinamentos de Bernardo Ribeiro deMoraes, dá a seguinte definição para administração tributária:

Entende-se por administração tributária a parte da administração pública referente à atividade financeira do Estado que trata da obtenção da receita tributária. Bernardo Ribeiro de Moraes assim esclarece a administração tributária: ‘é realizada pelos servidores públicos, na busca da aplicação da lei aos fatos nela previstos e noreconhecimento dos direitos emergentes, abrangendo, inclusive tarefas diferentes da fiscalização tributária, da constituição do crédito tributário ou da arrecadação dos tributos.’ Assim, estão abrangidas no conceito de administração tributária as tarefas de orientação ao contribuinte e de treinamento do próprio pessoal administrativo porque a legislação tributária deve ser observada tanto pelocontribuinte quanto pelo
Poder Público.

A realidade é que a administração tributária é vista como uma administração voltada só para fiscalização, arrecadação de tributos, constituição do crédito tributário, mas também engloba outras tarefas, como a de orientação do contribuinte, ou até mesmo a atividade de aperfeiçoamento do pessoal administrativo.
As principais funções da administração...
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