Administração Publica

Páginas: 7 (1628 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO


I – INTRODUÇÃO

CONCEITO: é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum.

* pertence ao direito público (regula as relações em que surge o interesse público).
* tem relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais.

FONTES: a lei; a doutrina; ajurisprudência; os costumes; os princípios gerais de direito.

CARACTERÍSTICAS GERAIS:

- tem criação recente em comparação com outros ramos da ciência jurídica.
- é marcado pela elaboração judicial ou pretoriana.
- não é codificado na maioria dos países, no Brasil ele é parcialmente codificado, visto que parte de nossa legislação administrativa já se encontra codificada.

REGRAS DEINTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS:

- os atos administrativos têm presunção de legitimidade, salvo prova em contrário.
- o interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais.
- a Administração pode agir com certa discricionariedade (arbitrariedade), desde que observada a legalidade.

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (ou SISTEMAS DE CONTROLE JURISDICIONAL DAADMINISTRAÇÃO): é o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo:

- sistema do contencioso administrativo (ou francês) – é o que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do “Contencioso Administrativo” que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lidesde que a Administração Pública seja parte interessada (a Administração Pública é juiz e parte ao mesmo tempo); já foi adotado pelo Brasil no tempo do Império; nasceu na França.

- sistema judiciário ou de jurisdição una (ou inglês, modernamente chamado de controle judicial) – o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, alesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos; o controle administrativo é feito pela Justiça Comum; é o adotado pelo Brasil, desde a instauração de sua primeira República em 1891 (art. 5º, XXXV, CF).

PRINCÍPIOS:

- supremacia do interesse público sobre o privado – o interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais e pagas asindenizações devidas, quando for o caso; o interesse que deve ser atendido é o chamado interesse público primário, referente ao bem-estar coletivo, da sociedade como um todo, que nem sempre coincide com o interesse público secundário, referente a órgãos estatais ou governantes do momento.

- indisponibilidade do interesse público.

* verifica-se uma relação de dependência e vinculação entre ambos,pois é da “indisponibilidade do interesse público” é que resulta a “supremacia do interesse público sobre o privado”.


II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRINCÍPIOS:

- interesse público

- supremacia do interesse

- legalidade

- moralidade

- impessoalidade

- publicidade

- finalidade

- indisponibilidade

- continuidade

- autotutela

- motivação (fundamentação)- razoabilidade

- proporcionalidade

- igualdade

- controle judicial

- hierarquia

- poder-dever

- especialidade


III – ENTIDADES ESTATAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS

ENTIDADES ESTATAIS: são organismos maiores através dos quais age o governo ou poder político –União, Estados e os Municípios.

ÓRGÃOS PÚBLICOS: são divisões das entidades estatais, ou centros especializadosde competências – ex.: Ministério do Trabalho, da Fazenda etc.; não têm personalidade jurídica própria, os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem; mas podem ter representação própria, por seus procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

CLASSIFICAÇÃO:

- independentes – são os...
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