administração publica

Páginas: 5 (1184 palavras) Publicado: 23 de junho de 2013


UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA










TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS















MAUÉS – AM
JUNHO– 2013
Krisna Martins da Silva- 21109858











ESTADO E ECONOMIA


















MAUÉS – AM
JUNHO – 2013
INTRODUÇÃO
O controle daAdministração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, sendo ele órgão ou autoridade exerce sobre a conduta de outro, é o controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.















DESENVOLVIMENTO
Controle da Administração
ControleAdministrativo: é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo quê é um controle de legalidade e de mérito, através deste controle a Administração pode anular revogar ou alterar seus próprios atos epunir seus agentes com as penalidades estatutárias.
Contudo, pode ser definido também como um poder de fiscalização e correção que sobre a Administração Pública exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, no entendimento de Di Pietro (2006). A Declaraçãodos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional da França em 26 de agosto de 1789, assim preceituou: “XV – A sociedade tem o direito de pedir contas de sua administração a todos os agentes do poder público”.

Controle Legislativo
O Controle Legislativo é exercido pelos órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) ou porcomissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência, pelo quê caracteriza - se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.
O Legislativo tem função de fiscalização e controle dos atos da Administração (art. 49, X), além deoutras missões previstas na Constituição (art. 49, II, IV, IX) e, ainda, a fiscalização financeira e orçamentária da União, nessa parte auxiliada pelos Tribunais de Contas (órgãos independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos - art. 70 e 71). Há ainda funções de controle privativas do Senado Federal (art.52, III a IX) e outras da Câmara de Deputados (art. 51, II).Pois, é denominado controle técnico, é previsto pela Constituição Federal no capítulo referente ao Poder Legislativo e na seção dedicada à fiscalização financeira e orçamentária, assinalando que o controle externo é tarefa do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Criado por iniciativa de Ruy Barbosa em 1890, o Tribunal de Contas teve o seu respectivo rol de competênciasinscrito no artigo 71, da Constituição Federal; e suas normas sobre o Tribunal de Contas da União aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Controle Judiciário
Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realizaatividade administrativa, é um controle a posterior unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios de controle, por exemplo:
a) Mandado de Segurança Individual e Coletivo –art. 5º, LXIX e LXX, da CF e Lei 12.016/09
b) Ação Popular – art. 5º, LXXIII, da CF e Lei 4.717, de 29.06.65;
c) Ação de Improbidade – Lei 8.429/92....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Administração pública
  • Administração pública
  • Administração pública
  • Administração pública
  • administração publica
  • Administração Pública
  • Administração Publica
  • Administração publica

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!