Administração pública gerencial

Páginas: 6 (1300 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial
Curso: Tecnólogo em Segurança Pública
Professor: Nélio Herzmann
Nome do aluno: Sérgio Formentin da Silveira
Data:18/03/2013

Orientações:
▪ Procure o professorsempre que tiver dúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva naAdministração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos

Estado democrático de direito é uma concepção que se aplica a segurar o respeito dos direitos ou liberdades civis, portanto o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de um amparo jurídico; também é fundamental que a Lei seja aexpressão da vontade popular, exercida por meio de seus representantes eleitos ou de forma direta. Portanto, duas noções importantes também estão vinculadas nesse conceito: a democracia e a representação política.
Os fundamentos básicos estão implícitos no art. 37 da Constituição Federal (1988) que consagra o regime jurídico administrativo pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,da publicidade e da eficiência. Na Administração Pública os princípios básicos de um Estado Democrático de Direito, se efetivam conforme estabelecido na Constituição Federal, através dos serviços realizados e das políticas públicas que visem atender as necessidades sociais da população, do interesse público, ou seja, o bem comum quer seja no âmbito educacional, da saúde, segurança, etc. Osserviços públicos se desenvolvem por meio das competências e atribuições inerentes a União, estados e municípios.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?
(2,0 pontos)

Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. Asformas mais conhecidas de Estado representativo,
segundo Bobbio (2001, p.116), são Monarquia constitucional; Monarquia parlamentar (surgida na Inglaterra, após a grande rebelião, e no resto da Europa após a revolução francesa); República presidencial (surgida nos EUA). No Estado representativo existe um compromisso entre o poder do príncipe legitimado pela tradição e o poder dos representantes dopovo (a burguesia), que são legitimados pelo consenso. Nessa concepção, cabe ao Estado representar os interesses em nome dos direitos políticos e direitos individuais. Essa fase de transformação do Estado dura até os dias atuais.

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessaadministração para a sociedade. (3,0 pontos).

Os governos militares exerceram uma forma de governar autoritária, onde os governantes do Estado se caracterizaram pelo abuso de poder, Impedindo que a imprensa criticasse o governo em todas as suas esferas, Sendo iniciado este período pelo golpe militar de 1964, nele se concentravam basicamente duas forças: a militar, materializada por AtosInstitucionais (A.I.) e a civil pela via dos atos constitucionais.
A primeira decisão de governo militar, imediatamente após o golpe, foi baixar o A.I. número 1, através do qual foram cassados mandatos; suspensos os direitos políticos; extintas UNE, CGT e Liga dos Camponeses; e, imposto o general Castelo Branco como presidente (NOBEL, 2000, p.33).
Governo Castelo Branco (1964-1967): Período em que...
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