Administração pública gerencial

Páginas: 4 (946 palavras) Publicado: 30 de abril de 2012
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Administração PúblicaGerencial
Curso: Tecnólogo em Segurança Pública
Professor:
Nome do aluno:
Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda asquestões:
Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação,saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
- Pode-se afirmar que Estado Democrático de Direito é qualquer tipo de Estado, desde que esteja constituído por Lei. Por mais imprescindível que seja a condiçãode Estado de Direito, ela não define o caráter ideológico ou moral e nem sua legitimidade, apenas sua legalidade. Pode-se, inclusive, haver Estados totalitários ou autoritários que se autodenominamEstados Democráticos de Direito, pois se constituíram por instrumentos de legislação do país, sendo, inclusive, reconhecidos por outros países. Seus fundamentos básicos são:
* Estar moldado sobre osdireitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade) e;
* Estar subordinado a normas jurídicas.
Os princípios do Estado de Direito (direitos fundamentais do homem,independência dos tribunais e legalidade da administração) se efetivam nas esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc.) com a adoção de políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde eoutras medidas complementares como, por exemplo, programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população. Pode-se dizer que, citando como exemplo o nosso...
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