Administração pública gerencial

Páginas: 3 (577 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
O que é estado democratico de direito



É um conceito de Estado que busca superar o simples Estado de Direito concebido pelo liberalismo. Garante não somente a proteção aos direitos depropriedade, mais que isso, defende através das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana".

Fundamentos:



Soberania - é simplesmente o poder ouautoridade absoluta de um lugar, propriedade que tem um Estado de ser uma ordem suprema que não deve sua validade a nenhuma outra ordem superior. Mesmo assim, a representação da soberania do povobrasileiro nas relações com outras soberanias manifesta a vontade nacional nas questões internacionais. Sob um ponto de vista é a afirmação da existência de um só Poder, insubordinado a qualquer outro poderou organização, é a própria existência de um Estado que se faz presente pela efetividade das leis, dos atos administrativos e das decisões judiciais.



Cidadania - é o conjunto de direitos edeveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, quepermitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, sejam ao votar (direto), seja ao concorrer aum cargo público (indireto). No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduosão garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade. É o exercício pleno de vários tipos de direitos civis, políticos e sociais. É a cidadania o conjunto de direitos eliberdades políticas sociais e econômicas, já estabelecidos ou não pela legislação.


Dignidade da Pessoa Humana - O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual...
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