Administração de negócios e meio ambiente

Páginas: 11 (2693 palavras) Publicado: 10 de março de 2012
DIREITO EMPRESARIAL
Ramo das ciências jurídicas que estuda o conjunto de normas (de direito privado) que disciplinam:
- as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços);
- os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas.

FONTESDIRETAS (Primárias) – As leis comerciais
Código Civil de 2002
Lei nº 4.595/64 (Sistema Financeiro Nacional)
Lei nº 6.404/76 (S/A)
Lei nº 8.078/90 (Consumidor)
Lei nº 8.934/94 (Registro das Empresas)
Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial)    e  outras

FONTES INDIRETAS (Secundárias) – na omissão da lei
Analogia (interpretação por semelhança)
Costumes (práticas reiteradas, constantes eprolongadas da sociedade)
Princípios gerais de direito (normas elementares)  -  EXEMPLOS: principio da presunção de inocência, princípio da legalidade, pacta sunt servanda (cumpram-se os contratos - o que foi contratado deve ser cumprido)

Proteção às atividades dos EMPRESARIOS INDIV/SOCIEDADES EMPRES 
- agentes econômicos; 
- geram empregos, tributos;
- produção e circulação de certos bensessenciais à sociedade

Código Civil - adota a teoria da empresa (diferenciação entre empresa, que é o objeto do direito e o empresário, que é o sujeito do direito)
EMPRESA -  atividade econômica organizada (EMPREENDIMENTO) voltada à produção e/ou circulação de bens e/ou serviços

Não se confunde com o titular de direitos (empresário)

ATIVIDADE - ação positiva/empreender

ECONOMICA – busca dolucro para quem a explora (seja objetivo final ou objetivo-meio)
Lucro – meio (ex: atividades educacionais por sociedade beneficente) ou fim (ex: comércio varejista)

ORGANIZAÇÃO – articulação dos 4 fatores de produção: CAPITAL, MAO DE OBRA, INSUMOS, TECNOLOGIA (informação)

EMPRESARIO – exerce atividade econômica/organizada (titular do direito)
Exerce atividade com PROFISSIONALISMO:
–habitualidade/pessoalidade (empregados não são empresários)
- monopólio da informação (conhecimento do produto/serviço)
- de forma lícita

BENS DA EMPRESA x BENS DO SOCIO EM PATRIMONIO DISTINTO  (bens sociais e bens do sócio) - A lei protege a atividade (não o empresário, o estabelecimento ou a sociedade empresarial)

ATIVIDADES ECONOMICAS CIVIS - NÃO SÃO CONSIDERADOS EMPRESARIOS
Prestamserviços diretamente, sem organizar empresa
Profissionalmente (lucro/habitualidade/pessoalidade)

- PROFISSIONAL INTELECTUAL (natureza científica, literária ou artística), ainda que contrate empregados (advogados, médicos, dentistas etc.).
Exceção: quando o exercício da profissão constitui elemento da empresa

EMPRESARIO RURAL – Registro facultativo
Agronegócio/agroindústria (recomendável, faceaos privilégios/incentivos creditícios e fiscais)  X  agricultura familiar (desnecessário e dispendioso)

COOPERATIVAS – sociedades civis  -  legislação especifica (Lei 5764/71 e CC 1093/1096)
CAPACIDADE PARA SER EMPRESARIO - Não basta a competência técnica e as condições materiais e humanas. Requisitos legais (art. 972 CC):

- Estar em pleno gozo da capacidade civil

- Não ser/estarlegalmente impedido

INCAPACIDADE CIVIL (exceção): restrição legal imposta ao exercício da vida civil.

INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - serão REPRESENTADOS na prática dos atos da vida civil (ART. 3º CC)
a)  menores de 16 anos; 
b) quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para prática dos atos da vida civil; 
c) quem, mesmo por causa transitória, não podeexprimir sua vontade. 

INCAPACIDADE RELATIVA – serão ASSISTIDOS (ART. 4º CC)
a) maiores de 16 anos e menores de 18 anos; 
b) ébrios habituais e viciados em tóxicos;
c) quem por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido; 
d) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 
f) pródigos. 

Com relação aos INDIOS (silvícolas no antigo Código Civil), a sua capacidade civil será...
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