Administração de materiais de trceiros

Páginas: 7 (1533 palavras) Publicado: 4 de junho de 2011
Administração de Materiais de Terceiros

23/02/2011 Tema 01

a) A legislação trabalhista brasileira permite entender a “locação de serviços” a partir de três momentos históricos que marcaram importantes diferenças em sua caracterização: antes do advento da república, após a regulamentação pelo código civil 1916 e sob a vigência do código civil de 2002. Pesquise sobre as principaisdisposições que caracterizam os contratos de prestação de serviços em cada um dos períodos considerados.

b) R- Antes do advento da república a “locação de serviços” era regulamentada por um emaranhado de leis, dependendo de situações específicas (se o locador era nacional ou estrangeiro havia leis esparsas; se a locação fosse comercial, era regida pelo código comercial). Posteriormente, coube aocódigo civil de 1916 regulamentar a matéria nos arts. 1.216 a 1.236, uma vez que a questão relativa aos contratos de prestação de serviços estava inserida em uma seção dentro do capítulo da locação sob a denominação de locação de serviços. O vigente código civil trata da matéria nos arts. 593 a 609, quanto á natureza jurídica dos contratos de prestação de serviços, pode-se destacar que ele é um contratobilateral, oneroso, consensual, comutativo, não solene e geralmente personalíssimo.

Explique a evolução do conceito do conceito de “locação de serviços” para a idéia de prestação de serviços ocorrida no Brasil considerando:

a) As mudanças na formação acadêmica;

b) b) O código civil de 19916;

c) c) A relação com a legislação trabalhista.

Quais as hipóteses de locação? Explique-as apresentando exemplos de trabalhos e profissionais vinculados a cada uma delas.

R- O Código Civil de 1916, influenciado pelo Direito Romano, abordou sob o título de Locação, três seções autônomas: da locação de coisas, a locação de serviço e a empreitada. Essa topologia se explica porque, no Direito Romano, era comum que a expressão locação denominasse tanto o contrato,pelo qual era cedido o uso de uma coisa, como aquele em que era prometido um serviço, já que este dependia, não raro, do trabalho escravo. Nessa época, as atividades que exigiam formação acadêmica como medicina e advocacia eram exercidas sem remuneração, devido a idéias dominantes na sociedade romana, só mais tarde, na época imperial foi possível reclamar recompensa do serviço realizado. O CódigoCivil de 2002 substituiu a expressão locação de serviços por prestação de serviço, e a empreitada ganhou um capítulo próprio, se afastando definitivamente do conceito de locação. Neste contexto, portanto, a legislação trabalhista só deve cuidar das relações contratuais que apresentam, em especial, o elemento subordinação entre as partes, além dos demais elementos indicados no artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Hipóteses de locação; trabalho autônomo (exercido pelos profissionais liberais e representantes comerciais), o eventual (biscateiro), trabalho a cargo de pessoas jurídicas (empresas prestadoras de serviços de limpeza, de segurança,de conservação de elevadores, etc.).

Descreva a importância da CLT na relação de emprego.

R- Da necessidade de uma lei queassegurasse mais proteção ao trabalhador surgiu à consolidação das leis trabalhistas (CLT) unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

Com a CLT em vigor as relações de emprego é regulamentada e o trabalhador tanto urbano quanto rural torna-se asseguradas por lei. A partir daí, a classe trabalhadora mostrou-se mais motivada ao trabalho tendo em vista benefícios como; registro nacarteira de trabalho, determinação do tempo na jornada de trabalho (estabelecido por lei), período de descanso e férias entre outros.

Do início de sua vigência até os dias atuais, a CLT passou por várias alterações em seu texto para adaptá-lo a nuances modernas. É alvo muitas críticas por ser considerado excessivamente burocrático, porém, continua sendo o principal agente regulador nas...
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