Administração da qualidade no setor de energia nuclear

Páginas: 6 (1375 palavras) Publicado: 16 de junho de 2011
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF

ESCOLA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Direito de Certidão, Habeas corpus e Mandado de Segurança

Volta Redonda
2011

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF

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GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Direito de Certidão, Habeas corpus eMandado de Segurança

Volta Redonda
2011

DIREITO DE CERTIDÃO

É considerado pela constituição federal como o direito líquido e certo que qualquer pessoa tem face à obtenção de certidão para defesa de um direito, mas para isso precisa ser comprova do seu legítimo interesse.

O Estado tem obrigatoriedade em fornecer as informações solicitadas, exceto nas hipóteses constitucionais desigilo, podendo ser responsabilizado política, civil e criminalmente (I).

(I) Cf. Lei n.° 9.051/95 - Art. 1° As certidões para a defesa e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas noprazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. - Art. 2° Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta Lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Para obter a certidão é necessário saber que é válido para situações já ocorridas, que necessitam de esclarecimento; e asque ainda não foram esclarecidas não cabem este direito.

Caso o Estado negue a certidão, ficará passivo, de correção por meio de mandão de segurança; isto, porque configura desrespeito a um direito líquido e certo, sendo ilegal ou abuso de poder a negativa por parte do Estado.

Celso de Mello nos mostra o que é necessário para a utilização do direito de certidão: legítimo interesse(existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido); ausência de sigilo; res habilis (atos administrativos e atos judiciais são objetos certificáveis). Segundo o autor, "é evidente que a administração pública não pode certificar sobre documentos inexistentes em seus registros" e indicação de finalidade.

O art. 5°, XXXIV da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões emrepartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

Em regra, não poderá o Poder Público se negar a fornecer as informações solicitadas, sob pena de sua responsabilização civil, bem como de responsabilização pessoal de seus servidores inertes, pois, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça,

"a garantiaconstitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente” (II)

(II) STJ – 6.ª T. - RMS n.° 3.735-5-MG - Rel. Min. Vicente Leal - Ementário STJ, 15/203.

A exceção ocorrerá na hipótese de sigilo impostopela segurança da sociedade e do Estado (III).

(III) TJ/SP - "Exceção feita às ressalvas legais referentes à segurança da sociedade e do Estado, ao que se impõe sigilo, não pode a Administração Pública recusar-se a fornecer as informações solicitadas, sob nenhum pretexto. Não fosse assim, estaria aquela exercitando conduta à margem da lei e assim violando direito líquido e certo" (14.ª CCível -Ap. Cível n.° 271.0542-6/SP - Rel. Des. Franklin Neiva; j. 5-9-1995).

Conforme expresso pelo autor, “a referida lei estabelece ainda que os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, e que sejam ou venham a ser de livre acesso, poderão ser franqueadas por meio de certidão ou cópia do documento, desde que se proteja o...
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