Admininstrativo

Princípios
Artigo 37, “caput”, CF/88.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Princípio da Legalidade
A administração pública só poderá fazer o que a lei determina ou permite.
Não existe direito administrativo fora da legalidade (pois ele adveio, justamente do Estado de Direito).
O princípio da legalidade se aplica tanto no direito privado quanto no direito público. A legalidade no direito privado permite ao particular fazer tudo o que a lei não proíbe. “O que a lei não proíbe está permitido. No direito privado vige a liberdade... No direito público a compostura da legalidade é diversa, a Administração só poderá fazer aquilo que a lei determina ou permite. “O que a lei não proíbe expressamente está implicitamente proibido. O que vige é a subordinação à lei; o valor função (dever).
O que é a lei? A lei em sentido formal significa o ato normativo expedido no exercício da função legislativa (exemplo: Lei 8666/93). A lei em sentido material é todo ato normativo independentemente da função que a tenha expedido (exemplo: decreto). A luz da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular) se entende que no Brasil o conceito da legalidade com base nessa acepção mais larga a respeito do que significa lei. Existe uma concepção de lei mais ampla ainda: lei em sentido amplo significa todo o direito (Exemplo: princípios, medidas provisórias, valores éticos, etc). Nessa última concepção, alguns autores dizem que o princípio da legalidade se constitui em verdadeiro princípio da juridicidade/legitimidade (Carmem Lúcia).
O entendimento que prevalece é que se aplica a terceira posição.
Lei 9784/99 (Processo Administrativo na Administração Pública Federal) no seu artigo 2º, parágrafo único, I: “atuação (do Administrador) conforme a lei e o Direito” exemplifica bem a adoção da terceira corrente.
A administração não pode na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar porque a Administração Pública está submetida